Inscrições/Renovações
Até 31 de julho de 2023
2ª Quinzena de setembro de 2023
Pagamentos Mensais
1] Mês outubro 2023
Até 10 de outubro de 2023
1ª Quinzena de junho 2024
2] Mês novembro 2023
Até 10 de novembro de 2023
2ª Quinzena de junho 2024
3] Mês dezembro 2023
Até 10 de dezembro de 2023
4] Mês janeiro 2024
Até 10 de janeiro de 2024
1ª Quinzena de julho de 2024
5] Mês fevereiro 2024
Até 10 de fevereiro de 2024
6] Mês março 2024
Até 10 de março de 2024
7] Mês abril 2024
Até 10 de abril de 2024
8] Mês maio 2024
Até 10 de maio de 2024
Sanções
Agravamento de 7,00 euros por mês se o pagamento for efetuado depois do dia 10 de cada mês (caso o último dia do prazo de pagamento coincida com dia de feriado ou dia de descanso semanal, passa para o primeiro dia útil seguinte).